MMDA cria petição pública em repúdio à realização de rodeios em Contagem

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08/10/2013

 

Abaixo-assinado Carta aberta de repúdio à realização de rodeios em Contagem para: Vereadores, Prefeito e Promotoria de Justiça de Contagem - MG

Manifestamos nosso repúdio à realização de rodeios no município de Contagem, Minas Gerais, por ferir:

- a Constituição Federal, no seu Art. 225, parágrafo 1º, art. VII, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade";

- a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), no seu Art. 32, tipifica como CRIME "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos";

- a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada em assembleia da UNESCO, em Bruxelas, 1978, no seu Art. 10 preconiza: "Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que os utilizam são incompatíveis com a dignidade do animal".

 

#Mobiliza MINAS SEM RODEIO

Participe das ações propostas, divulgue essa importante mobilização:

http://www.facebook.com/events/559681464097591