Justiça proíbe vaquejada em Governador Valadares

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu provas de vaquejada em evento a ser realizado em Governador Valadares, neste fim de semana, sob pena de multa de R$ 250 mil por dia, em caso de descumprimento. 

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) havia indeferido a realização da 48ª Vaquejada de Governador Valadares. No entanto, por meio de mandado de segurança, os realizadores do evento – União Ruralista Rio Doce e Equipe Batidão Bruto Rodeio Festivo Ltda. – conseguiram uma liminar permitindo a vaquejada. Em seguida, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares, recorreu ao TJMG para impedir a realização do evento. 

Segundo a Promotoria de Justiça, a vaquejada, na forma em que vem sendo praticada hoje, constitui ato cruel contra os animais. Na decisão, o desembargador Wander Marotta diz que “torna-se imprescindível que se aguarde a lei específica, a que se refere a Emenda Constitucional 96, para que se liberem as vaquejadas, realizadas atualmente, seja em Governador Valadares ou no Estado de Minas Gerais, sem qualquer lei específica regulamentando e assegurando o bem-estar dos animais envolvidos, o que atenta contra o que dispõe o artigo 225, parágrafo 7º, da Constituição Federal”.

FONTE: hojeemdia.com.br

 

 

CARTA DO MOVIMENTO MINEIRO PELOS DIREITOS ANIMAIS

Seguindo a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4983, que oficializou pensamento jurídico mais balizado no sentido da incompatibilidade da prática da vaquejada com a Constituição Federal de 1988 e atendendo aos novos conceitos éticos de civilização humana, quanto ao crescente respeito à senciência animal, o TJMG concedeu, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, por decisão do Exmo. Sr. Desembargador Wander Marotta, decisão liminar para impedir a realização da 48ª Vaquejada de Governador Valadares.

Louva-se essa decisão, porque apesar de ser a 48ª oportunidade que essa barbárie iria ser realizada a questão da proteção da vida digna dos animais expostos aos maus tratos é de fato, como reconheceu o magistrado, urgente, e além de urgente, é inconstitucional.

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais vem a público agradecer ao Ministério Público Mineiro, em especial aos integrantes do Grupo Estadual de Defesa da Fauna (GEDEF) do MPMG e ao Instituto Mineiro de Agropecuária -IMA por unirem suas singulares forças e iniciativas ao ativismo animalista, buscando que se se faça justiça àqueles que não têm voz própria – os animais explorados e vítimas da crueldade que representa a vaquejada.

Nosso reconhecimento a essa iniciativa e à sensibilidade dos integrantes do Poder Judiciário que vem sedimentando o entendimento que a ordem constitucional pátria incluiu, de forma inarredável, a tutela dos animais não humanos, engrandecendo o conceito de justiça social, de ocupação solidária e harmônica do meio ambiente e, principalmente, contribuindo para o enraizamento de uma cultura que privilegia a paz, para construção de um tempo em que vivamos em harmonia com os outros seres viventes!

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