Lei de proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos é sancionada

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Fruto de intensa mobilização popular, junto ao poder constituído, mais uma grande conquista em prol dos animais foi alcançada. A Lei estadual nº 21.970/2016 (PL 1132/2015) que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Estado foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel.

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição do dia 16/1/16. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 1.132/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

Minas Gerais orgulha-se a partir de agora de ter legalizado o manejo populacional ético de cães e gatos, evitando a proliferação descontrolada pelas ruas dos municípios mineiros e impedindo o criminoso extermínio desses seres.

A nova lei determina

• Competirá ao município implementar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional desses animais; e a conscientização da sociedade;

• Será dever do município disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los ao seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. Todas essas ações poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas;

• Fica proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento;

• O cão ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos não será devolvido ao seu responsável, devendo ser esterilizado e disponibilizado para adoção;

• No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal e será averiguada a existência de responsável pelo animal, que terá até três dias úteis para resgatá-lo. O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

Outras infromações sobre a Lei podem ser adquiridas aqui.

 

FONTE: Movimento Mineiro pelos Direitos Animais e ALMG